O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.539 , que abre crédito suplementar de R$ 24,4 milhões no Orçamento para reforçar o caixa de agências reguladoras federais. A norma foi publicada noDiário Oficial da União(DOU) desta quinta-feira (19).
Os beneficiários são a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Os recursos serão destinados às agências por meio dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional e de Portos e Aeroportos.
A maior parcela, de R$ 6,3 milhões, vai reforçar a dotação orçamentária da Antaq. Desse total, R$ 3,28 milhões serão aplicados na administração da unidade e R$ 3,02 milhões em estudos, projetos e planejamento de infraestrutura de transportes.
A Anac receberá R$ 5 milhões, dos quais R$ 4,55 milhões serão destinados à regulação e fiscalização da aviação civil. Desse valor, R$ 2 milhões são para despesas de investimento, e R$ 2,55 milhões, para outras despesas correntes. Outros R$ 500 mil deverão custear despesas administrativas da agência.
Para a Anvisa, serão destinados R$ 4,2 milhões, para ações de vigilância sanitária de produtos, serviços e ambientes. Já a ANA receberá R$ 3,4 milhões, para administração da unidade.
A ANM contará com R$ 3,78 milhões. Desse montante, R$ 2,7 milhões serão aplicados na modernização e gestão dos recursos de tecnologia da informação, comunicação e inovação institucional, e R$ 1,08 milhão será usado em atividades de regulação, outorga e fiscalização da mineração.
A Aneel receberá R$ 1,7 milhão para administração da unidade.
De acordo com a lei, o crédito suplementar será financiado pelo cancelamento de R$ 24,43 milhões de uma dotação do Ministério dos Transportes destinada à fiscalização dos serviços de transporte terrestre e da infraestrutura concedida, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A lei que libera os recursos é originada do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/2026 , de autoria do Executivo e aprovado pelos senadores e deputados neste mês.
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