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Assembleia Legislativa recebe pacote de 26 projetos do Governo e inicia análise das propostas

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta terça-feira (17), um conjunto de 26 projetos de lei encaminhados pelo Governo...

17/11/2026 13h15
Por: Silvio Dias Fonte: Assembleia Legislativa - MS
Governador Eduardo Riedel apresentou pacote de leis aos deputados estaduais durante reunião realizada na Sala da Presidência
Governador Eduardo Riedel apresentou pacote de leis aos deputados estaduais durante reunião realizada na Sala da Presidência

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta terça-feira (17), um conjunto de 26 projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado, com propostas que envolvem ajustes fiscais e tributários, reorganização administrativa, controle de gastos e novas diretrizes para as políticas públicas estaduais. Antes da coletiva de imprensa realizada na Governadoria, o governador Eduardo Riedel esteve na Casa de Leis, onde apresentou as medidas aos parlamentares, em reunião conduzida pelo presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP).

O encontro, que durou quase duas horas, marcou o início de uma nova etapa de diálogo entre os Poderes. Com a entrega oficial das matérias, os projetos passam a ser analisados pelo Legislativo, que poderá apresentar sugestões e promover os debates necessários à avaliação das propostas.

Gerson Claro destacou a importância de avaliar as medidas sob a perspectiva dos interesses de Mato Grosso do Sul, considerando os impactos sobre as contas públicas, os municípios e a capacidade de investimento do Estado. “É importante destacar que estamos falando do que é melhor para o Estado de Mato Grosso do Sul, e não apenas para o governo. A Assembleia recebe os projetos, vai fazer os estudos necessários e poderá apresentar sugestões, mesmo com o debate que antecedeu a entrega das propostas”, afirmou o presidente.

Equilíbrio fiscal e investimento

Entre os pontos destacados por Gerson Claro está a necessidade de preservar o equilíbrio entre receita e despesa, garantindo condições para que o Estado mantenha os investimentos e a qualidade dos serviços públicos. O parlamentar também chamou a atenção para os efeitos da reforma tributária nacional, cujas mudanças começam a produzir impactos já em 2027 e terão implementação gradual até 2033.

O presidente mencionou a preocupação com a concentração de receitas na União e os reflexos que mudanças na tributação de grandes fortunas, lucros, dividendos e benefícios fiscais podem trazer aos estados.

Sobre as propostas estaduais, Gerson avaliou que é necessário analisar com responsabilidade as alterações tributárias, incluindo a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as mudanças no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da reestruturação administrativa. “A Assembleia não vai faltar ao Estado de Mato Grosso do Sul”, assegurou, reforçando o compromisso do Legislativo com a continuidade dos investimentos e a sustentabilidade das contas públicas.

De acordo com o Governo do Estado, a atualização da alíquota tem previsão de gerar incremento de aproximadamente R$ 1,02 bilhão na arrecadação. Com a mudança, Mato Grosso do Sul deverá permanecer entre os estados com menores alíquotas modais do país, ocupando a terceira posição, conforme estimativa apresentada pelo Executivo. O governador também anunciou um prazo de dois anos para revisão da pauta fiscal, com a possibilidade de retorno ao menor patamar praticado nacionalmente, conforme as condições econômicas.

Encontro marcou o início de uma nova etapa de diálogo entre os Poderes

Principais eixos do pacote

Durante a coletiva de imprensa na Governadoria, Eduardo Riedel detalhou a organização das propostas, divididas em quatro blocos: sustentabilidade fiscal; reorganização da estrutura administrativa; combate à pobreza e proteção à mulher e às pessoas em situação de vulnerabilidade; além de outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento do Estado.

O governador explicou que as medidas consideram mudanças no cenário econômico e a necessidade de preparar Mato Grosso do Sul para os próximos anos. Entre os fatores apresentados está a redução da receita proveniente do gás natural importado da Bolívia. Segundo Riedel, a arrecadação dessa fonte, que chegou a R$ 2,2 bilhões em 2022, deverá fechar 2026 em menos de R$ 900 milhões.

Diante desse cenário, o Executivo propõe elevar a alíquota modal do ICMS de 17% para 19%. Riedel ressaltou, entretanto, que a alteração não atingirá indistintamente todos os setores, uma vez que serão preservados benefícios fiscais relacionados à cesta básica, medicamentos, transporte e energia elétrica para consumidores de baixa renda.

O governador lembrou que Mato Grosso do Sul manteve a alíquota de 17% em 2023, enquanto a maioria dos estados brasileiros promoveu reajustes. Segundo ele, a nova proposta busca recompor parte das perdas de arrecadação e garantir condições para a manutenção das políticas públicas e dos investimentos.

Mudanças tributárias e reorganização administrativa

Na apresentação dos projetos, o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez, detalhou outras medidas do pacote. Entre elas está a redução do ITCD para determinadas operações, com previsão de isenção para transmissões de bens de até R$ 100 mil, além da criação de mecanismos para facilitar a renegociação de débitos tributários por contribuintes em dificuldades financeiras.

Outra proposta transforma em lei as alíquotas do IPVA que vinham sendo praticadas por meio de decretos, estabelecendo percentuais diferenciados conforme o tipo de veículo. O pacote também prevê mudanças na contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul) e ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (Pró-Desenvolve), que passarão a ter alíquotas progressivas de 3%, 5% e 7%, conforme o benefício fiscal usufruído pelas empresas.

O Executivo também informou que os incentivos fiscais com vencimento previsto para o fim deste ano e que já cumpriram sua finalidade não serão renovados. Permanecerão, entretanto, os benefícios relacionados à cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial e transporte público, entre outros considerados essenciais para a população. A proposta também prevê a manutenção das isenções destinadas a micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais.

Outra medida estabelece em lei a redução da alíquota do IPVA de 5% para 3%, que anteriormente dependia de decretos anuais do Executivo. O governo também anunciou a manutenção da isenção no primeiro emplacamento de veículos populares, benefício que, segundo a estimativa apresentada, alcança aproximadamente 70% dos automóveis.

O pacote inclui ainda um projeto de Refis, programa de recuperação fiscal que prevê descontos de 90% sobre multas e juros para contribuintes que quitarem seus débitos em parcela única. A iniciativa busca facilitar a regularização de pendências tributárias e permitir que empresas voltem a atuar em situação regular.

Na área administrativa, uma das principais mudanças é a integração das estruturas de Cidadania e Assistência Social e Direitos Humanos. Também está prevista a divisão da atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com a criação de uma pasta específica para a administração do sistema penitenciário e socioeducativo.

A proposta prevê que a atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) passe a se chamar Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), enquanto a administração dos sistemas penitenciário e socioeducativo ficará sob responsabilidade de uma nova pasta, a Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seasps).

Também está prevista a unificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) com a Secretaria de Estado de Cidadania (SEC). Já as fundações estaduais terão novos vínculos administrativos: a Fundação de Cultura ficará vinculada à Casa Civil; a Fundação de Desporto e Lazer (Fundesporte), à Secretaria de Estado de Educação (SED); e a Fundação de Turismo (Fundtur), à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).

Outra alteração prevê a transferência de funções da área de logística da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) para a Semadesc.

Investimentos na saúde e controle dos gastos

O secretário também apresentou a previsão de uma operação de crédito de R$ 600 milhões para concluir a regionalização da saúde, incluindo investimentos nos hospitais regionais de Campo Grande e Corumbá.

Outro eixo é a criação de regras permanentes para o controle das despesas do Executivo. A proposta estabelece critérios para a ampliação de gastos, considerando a arrecadação estadual e a capacidade financeira do governo.

Presidente Gerson Claro participou de coletiva na governadoria (Foto: Carlos Godoy)

Segundo Rodrigo Perez, a intenção é transformar em legislação mecanismos de controle e planejamento fiscal, garantindo maior previsibilidade e sustentabilidade às contas públicas.

O plano de controle fiscal também prevê a adoção de um teto para os gastos públicos, com mecanismos de acompanhamento de resultados. A proposta estabelece que, quando as despesas de custeio atingirem o limite definido, sejam adotadas medidas automáticas de contenção, preservando os recursos destinados aos investimentos. A intenção do Executivo é estabelecer regras permanentes para garantir maior previsibilidade e sustentabilidade financeira ao Estado.

O deputado Paulo Duarte (PSDB), que acompanhou a coletiva, também destacou aspectos das propostas tributárias, entre eles a preservação de benefícios para setores essenciais, a redução do ITCD em determinadas situações e as medidas de reorganização administrativa. O parlamentar ressaltou ainda a previsão de soluções para a instalação de padrões trifásicos em áreas rurais, em parceria com a concessionária de energia.

Tramitação na Assembleia

Com a chegada das propostas, a ALEMS inicia agora a análise técnica e política das matérias. A expectativa é que os projetos sejam distribuídos às comissões da Casa, começando pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável pela avaliação da constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

A partir dessa etapa, os deputados poderão aprofundar o debate sobre cada iniciativa, avaliar seus impactos e apresentar eventuais contribuições. O compromisso, conforme destacou o presidente Gerson Claro, é conduzir a tramitação com responsabilidade e atenção aos interesses da população sul-mato-grossense.

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