Aprovado projeto que aumenta poder da ANP para combater crimes com combustíveis

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que fortalece o combate a crimes no setor de combustíveis. O projeto ( PLP 109/2025 ) autoriza a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a ter acesso às notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores de combustíveis de todo o país. A ideia é reforçar a fiscalização para combater fraudes e o comércio ilegal de combustíveis.

Aprovado com 72 votos favoráveis e sem votos contrários, a matéria, que teve origem na Câmara dos Deputados, segue para a sanção da Presidência da República.

Um dos principais objetivos da iniciativaé melhorar a fiscalização da adição obrigatória de biocombustíveis ao combustível fóssil. Casos de adulteração também poderão ser flagrados com os dados fiscais. Atualmente, o diesel vendido no Brasil tem 15% de biodiesel, enquanto a gasolina tem 32% de etanol, o que os torna menos poluentes. Estudos do governo federal estão em andamento para que esses percentuais sejam aumentados.

As informações a serem obtidas pela ANP poderão ser usadas para o cruzamento de dados sobre volume de produção, comercialização e tributação de combustíveis, por exemplo, e também para embasar o trabalho de técnicos e subsidiar a regulação do setor. Isso deve permitir à agência reguladora identificar inconsistências que podem indicar adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas. As informações e dados compartilhados devem manter seu caráter sigiloso.

O texto também determina que, quando a ANP instaurar processo sancionador, ela deverá comunicar isso à Receita Federal ou à secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal, conforme o tipo de tributo envolvido.

Notas fiscais

O projeto prevê que a concessão ou a autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP só ocorrerá quando a agência tiver autorização permanente para acesso a informações de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).

Com essa mudança, a ANP deverá estar apta a detectar inconsistências entre as informações que detém e os dados fiscais dos produtos comercializados. A expectativa é que casos de adulteração de combustíveis, descumprimento das obrigações legais de adição de biocombustíveis a combustíveis fósseis, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro sejam identificados com mais facilidade.

O texto aprovado nesta terça-feira prevê 180 dias para a edição de regulamentos e assinatura de acordos e convênios necessários ao acesso aos dados das autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.

Os dados das notas fiscais permitirão à ANP:

• validar a veracidade, a integridade e a completude de dados e informações;
• analisar e cruzar dados necessários à fiscalização e à regulação do mercado; e
• elaborar estudos técnicos e análises setoriais.

O acesso a dados e informações por parte da ANP deverá ocorrer por meio de soluções tecnológicas operadas pelas autoridades fiscais ou por entidades e prestadores de serviços de tecnologia da informação por elas designadas. Deverão ser seguidas normas relacionadas ao modelo tecnológico e à segurança da informação determinadas por essas autoridades fiscais.

Custos

A ANP terá de bancar todos os custos necessários ao acesso de dados, independentemente da forma ou solução tecnológica a ser adotada, sem qualquer ônus para o Fisco que compartilhar os dados.

Os acessos deverão ser amparados por um contrato ou ajuste junto às entidades e aos prestadores de serviço. O contrato deverá envolver ainda custos para manter a estrutura de tecnologia da informação adequada e suficiente para o acesso dos sistemas das autoridades fiscais.

Apoios

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a mudança vai fortalecer o poder de fiscalização da ANP e ajudar no combate ao crime organizado. Ela recordou que, no ano passado, a Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, revelou que o crime organizado usava postos de combustíveis e fundos de investimentos para sonegar impostos, adulterar combustíveis e lavar dinheiro ilegal.

— Em termos práticos, estamos falando de ampliar a capacidade do Estado para cruzar informações, identificar inconsistências, detectar operações suspeitas e combater fraudes, que, muitas vezes, são utilizadas para financiar e ocultar atividades criminosas — disse ela.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) concordou com a colega e ressaltou que a medida vai “encurralar o crime organizado”.

— É um projeto que o Brasil espera há muito tempo, (...) para que o consumidor tenha certeza daquilo que está comprando; para que a concorrência entre os distribuidores de gasolina possa ser igual, todos sabendo da qualidade do combustível que ele está recebendo e do preço também, porque há aqueles que hoje não colocam o etanol necessário, que burlam a lei — disse Tereza Cristina.

Ao defender a proposta, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) enfatizou que fraudes e irregularidades no mercado de combustíveis prejudicam empresas que trabalham dentro da lei, a população brasileira e o poder público.

— Não estamos criando um novo imposto, é bom deixar isso bem claro. Não estamos exigindo mais burocracia de quem trabalha corretamente. Estamos permitindo que os órgãos públicos compartilhem informações que já possuem — salientou Laércio.

Na mesma linha de raciocínio, o senador Otto Alencar (PSD-BA) declarou que a mudança vai coibir a adulteração de combustíveis e a sonegação fiscal — que, acrescentou ele, são crimes que ocorrem de forma rotineira no Brasil.

Também favorável à aprovação do projeto, o senador Magno Malta (PL-ES) lembrou que a ANP foi criada justamente para fiscalizar e regular o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), por sua vez, reiterou a importância da transparência para coibir fraudes e crimes que, muitas vezes, estão ligados ao crime organizado.

Tramitação

O texto original do PLP 109/2025 é de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS).

A matéria foi aprovado pela Câmara em abril deste ano. No Senado, o texto foi analisado na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), com relatoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), e na Comissão de Infraestrutura (CI), onde foi relatada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

Com informações da Agência Câmara