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Lei Municipal

Câmara aprova lei que impede condenados pela “Maria da Penha” ocuparem cargos públicos

O projeto de lei proíbe a nomeação para cargos de provimento no serviço público municipal.

19/09/2019 05h41Atualizado há 3 meses
Por: Silvio Dias
Fonte: Assessoria
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Os vereadores de Ponta Porã aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária da última terça-feira, 17 de setembro, um projeto de lei que proíbe a nomeação para cargos de provimento no serviço público municipal. O autor do projeto de lei é o vereador Candinho Gabínio, presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã.

De acordo com a Lei, “fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta, indireta (Poder Executivo) e Poder Legislativo do Município de Ponta Porã, para todos os cargos de provimento em comissão e efetivos, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha”.

            O presidente da Câmara explicou que o município de Ponta Porã precisa acompanhar uma tendência nacional, cujo objetivo é evitar casos de violência contra a mulher. “Recentemente o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou algo semelhante. Casos de agressões e violência contra a mulher passaram a ser impedimentos para a inscrição na OAB”.

Candinho Gabínio justificou o projeto informando que a medida visa garantir que o serviço público seja ocupado por pessoas que respeitam as mulheres e, por isso, não tenham praticado quaisquer tipos de violência enquadrados na Lei Federal Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Na sessão os parlamentares também aprovaram mais três projetos de lei. O de nº 06/2019, de autoria do vereador Farid Afif, que institui no Dia do Rotariano em Ponta Porã. Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 15/2015, de autoria da vereadora Anny Espínola que institui o “Dia do Povo Paraguaio” no Município de Ponta Porã. Outra matéria debatida e aprovada por unanimidade foi o Projeto de Lei Nº 66/2019, que autoria do vereador Farid Afif, que institui o Dia Municipal do Futebol Amador em Ponta Porã.

REVALIDA

            Os parlamentares ainda provaram um requerimento de autoria do presidente da Casa de Leis, Candinho Gabínio, marcando uma audiência pública para tratar do tema Revalida, exame nacional realizado para avaliar e habilitar profissionais formados no exterior, para que exerçam a medicina no Brasil.

            Candinho Gabínio disse que o objetivo é discutir diversas situações envolvendo a realização do Revalida, pois é enorme a quantidade de brasileiros que fazem o curso de medicina em Pedro Juan Caballero.

            Segundo ele, existe uma proposta do deputado federal Beto Pereira para que o Revalida seja feito anualmente. O parlamentar apresentou uma Emenda Aditiva à Medida Provisória Nº 890/2019, que obriga o Governo Federal a realizar o Revalida pelo menos uma vez ao ano, sob pena de sanção. A proposta visa atender profissionais da área de medicina que se formam no exterior para que exerçam a profissão de forma regularizada no país, atuando inclusive no programa Médicos pelo Brasil, anunciado no início de agosto de 2019 pelo Ministério da Saúde.

            A audiência pública será realizada no dia 4 de outubro.

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