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PONTA PORÃ
Prefeitura de Ponta Porã vem cobrando ilegalmente Taxa de Iluminação Pública desde 2011
O Município não possui lei que institua a cobrança.
Silvio Dias Ponta Porã - MS
Postada em 23/09/2017 ás 17h08
Prefeitura de Ponta Porã vem cobrando ilegalmente Taxa de Iluminação Pública desde 2011

Cobrança da Taxa de Iluminação Pública está ilegal desde 2011

Uma eventual votação da tabela de alíquotas, sobre a iluminação pública, está previsto pra entrar em pauta na próxima terça-feira (26) na Câmara de vereadores de Ponta Porã, mas para a câmara votar essa tabela, teria que criar primeiramente uma lei que instituísse a COSIP. Hoje a cobrança da taxa de iluminação pública é ilegal.


Entenda porque:


A lei municipal de número 3.275/02, é a que trata sobre a instituição da contribuição de iluminação pública, já a lei de nº 23/2005 alterou a tabela das alíquotas da contribuição que era prevista na lei anterior 3.275/02, sendo alterada somente a tabela de alíquotas e não as regras de instituição do imposto.



Acontece que a lei de nº 26/2005 que dispõe sobre o tributário Municipal, tratou diretamente das regras de instituição da contribuição de iluminação pública que eram previstas na lei complementar de 23/2005.
As leis acima tratavam da contribuição de Iluminação Pública CIP, que hoje é chamado de COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a lei 26/2005 instituiu o código tributário.



Com a entrada da lei 72/2010 criado na época pelo Prefeito Flávio Kayatt e que está em vigor até os dias de hoje, revogou a lei complementar 26/2005.



No entanto com a lei 72/2010 que passou a valer em janeiro de 2011, fez com que as regras das leis anteriores perdessem a vigência e desde então, não se tem uma lei que regulamenta a cobrança da taxa de iluminação pública no município, sendo assim a prefeitura vem cobrando ilegalmente a taxa, pois a cobrança não tem amparo legal.
Já o contribuinte poderá requerer judicialmente o pagamento da taxa de iluminação pública que vem sendo cobrada indevidamente por parte do município nos últimos cinco anos.

FONTE: Redação/MS Aqui News
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