Condenado pela Lei Maria da Penha não poderá ocupar cargo público em Ponta Porã

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Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Candinho Gabínio, apresentou projeto propondo impedimento à nomeação de cargos públicos para quem foi condenado pela Lei Maria da Penha.

O presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Candinho Gabínio, apresentou um projeto de lei que tem por objetivo impedir a nomeação para cargos públicos no Município, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência contra a mulher. Assim, condenados pela Lei Maria da Penha, não poderão assumir cargos nos poderes Executivo e Legislativo de Ponta Porã.

            O projeto de lei está sendo analisado pelas comissões internas da Câmara Municipal, após ser lido em plenário durante a sessão ordinária de 15 de maio.

            Candinho Gabínio justificou o projeto informando que a medida visa garantir que o serviço público seja ocupado por pessoas que respeitam as mulheres e, por isso, não tenham praticado quaisquer tipos de violência enquadrados na Lei Federal Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

            Em seu artigo primeiro, o projeto expõe que “fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta, indireta e Poder Legislativo do Município de Ponta Porã, para todos os cargos sejam eles em comissão ou efetivos, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha”.

            O presidente da Câmara explicou que o município de Ponta Porã precisa acompanhar uma tendência nacional, cujo objetivo é evitar casos de violência contra a mulher. “Recentemente o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou algo semelhante. Casos de agressões e violência contra a mulher passaram a ser impedimentos para a inscrição na OAB”.

Ele também destacou que já existe jurisprudência atestando a constitucionalidade da Lei, uma vez que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que cria impedimentos à nomeação de cargos em comissão.

            Cabe lembrar que a violência contra a mulher se tornou um grave problema social. Em Ponta Porã existe o Programa Mulher Segura que atende mais de 500 mulheres vítimas de diversos tipos de violência.

            Dados revelam que só este ano já foram concedidas mais de 3.500 medidas protetivas para mulheres em Mato Grosso do Sul. São registrados, em média, 600 boletins de ocorrência de violência doméstica por mês na capital, Campo Grande. Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), só nos últimos dois meses, foram registrados 9 feminicídios no estado, 5 no mês de março e 4 em abril.

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