O que é Reserva no Direito Internacional?

Entenda a Reserva na teoria dos tratados internacionais.

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A reserva é uma declaração unilateral feita por um sujeito de direito internacional ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado ou a ele aderir com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições em sua aplicação no Estado optante pela reserva.
Se a reserva for formulada antes da ratificação, como no momento da assinatura, elas deverão ser reafirmadas no momento do compromisso definitivo dos Estados, sob pena de se considerar que não se tem mais interesse de manter a reserva apontada anteriormente.

Caso, entretanto, a reserva seja feita após a ratificação, acarretará denúncia parcial do tratado.

O poder legislativo poderá fazer reservas, hipótese na qual se diz que o tratado foi aprovado com restrições. Por seu turno, caso as reservas tenham sido feitas pelo Poder Executivo – antes do envio para aprovação do Congresso – e assim o este o aprove, diz-se que o tratado foi aprovado sem restrições.

Mas, se o Congresso não concordar com as reservas feitas pelo Poder Executivo, poderá rejeitá-las, aprovando o tratado com restrições.

Vale ressaltar que há impossibilidade de fazer reservas:

a) Quanto o tratado previr expressamente sua impossibilidade;

b) Quanto o tratado previr a possibilidade de reservas somente sobre questões preestabelecidas;

c) Sobre questões essenciais, cuja reserva é incompatível com o objeto ou com a finalidade do tratado.

Note-se que as reservas serão sempre feitas por escrito e anexadas ao tratado.

Fonte: www.jusbrasil.com.br / Escola Brasileira de Direito

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