Qual a diferença entre fundo partidário e fundo eleitoral?

Escrevi esse pequeno texto em função de uma dúvida particular. Foi estranhamente difícil encontrar o tópico em doutrinas, que explicitamente falassem do que se trata cada um (pesquisei no livro Direito Eleitoral do Jairo Gomes e no Direito Eleitoral Esquematizado, do Thales e da Camilla Cerqueira).

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Fundo partidário

O nome oficial do fundo partidário é Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. Está disciplinado na Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), Lei 9.504/1997 (Lei das Eleicoes), nas Resoluções 21.975 e 23.464 do TSE e na Portaria 288 do TSE, que está em processo de alteração. Basicamente é um fundo de valores repassados aos partidos políticos que, conforme a Lei dos Partidos Políticos, conta com:

  • Multas penalidades pecuniárias
  • Recursos financeiros que lhe forem destinados por leiorçamentárias da União
  • Doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário
  • Dotações orçamentárias da União (termo bonito para verba com fim específico)

Em suma, é um misto de verbas predominantemente públicas com verbas privadas e é um instituto já consolidado na legislação desde a década de 90. Para receber essas verbas o partido deve estar devidamente registrado no TSE e com a prestação de contas em dia.

Dê uma olhada no site do TSE:

De acordo com o art. 41-A da Lei nº 9.096/1995, do total do Fundo Partidário, 5% (cinco por cento) são destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso a esses recursos e 95% (noventa e cinco por cento) são distribuídos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Fundo eleitoral

Este é um instituto novo, não deve ser confundido com o fundo partidário e seu nome oficial é Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Está intimamente ligado a reforma política, ou como quiser chamá-la, que foi sancionada em 2017, que já vale para 2018. Dê uma lida na Lei 13.487/2017. Ela alterou a Lei das Eleicoes e a Lei dos Partidos Políticos, instituindo o que ficou conhecido como fundo eleitoral. Repare no que diz a lei:

Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:

I – ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei;

II – a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica (…)

A reserva específica se refere a programações decorrentes de emendas de bancada estadual de execução obrigatória e de despesas necessárias ao custeio de campanhas eleitorais. Se quiser saber um pouco mais sobre a última reforma política leia esse artigo do G1 .

Recapitulando: são dois fundos de fornecimento de verbas para os partidos políticos, com propósitos até parecidos, mas que foram instituídos em momentos diferentes, sendo que o fundo partidário conta com verbas de fontes mais variadas. Vale a pena dar uma olhada nesse artigo do site Politize.

Existem muitos questionamentos acerca desses fundos. E você, o que acha da existência desses institutos? São bem repartidos? As regras são justas? Deveriam existir? Não deveriam existir?

Fonte: www.jusbrasil.com.br / Natália Oliveira

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